Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
No final de 2023, finalmente vimos algumas alterações na legalização de apostas esportivas e jogos online. Agora, a Lei 14.790 está em vigor e traz uma série de mudanças que tendem a ser positivas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Se você é fã de apostas esportivas e deseja saber como apostar dentro da lei, este artigo é para você. Vamos dar uma olhada na situação atual da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, mas de uma maneira fácil de entender.
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2024
Foram quase 5 anos esperando, mas finalmente conseguimos regulamentar apostas esportivas de quota fixa e os jogos online no final de 2023. Contudo, a nova lei foi uma continuação de uma lei que começou a ser discutida em 2018 e que é muito benéfica ao Brasil e aos apostadores brasileiros. Antes, as apostas esportivas tinham pouca clareza, mas agora existe uma lei oficial que regulamenta tanto apostas quanto jogos de cassino.
Agora, a nova lei implementa tributações e regulamentações para apostas de quota fixa, em que é possível apostar no resultado de uma partida e também em jogos online com geradores aleatórios de resultados.
De forma resumida, as novas regras impostas são:
- A lei define e legaliza as apostas de quota fixa em esportes virtuais quando reais.
- A lei regulamenta os jogos online, ou seja, os jogos de cassino com gerador aleatório de resultados.
- A lei introduz novas medidas de proteção ao consumidor.
- A lei agora obriga as empresas de apostas e exibir políticas de jogo responsável e de prevenção do vício.
- É preciso que um brasileiro tenha pelo menos 20% de participação na empresa.
- As empresas precisam comprovar sua experiência e conhecimento no setor de jogos.
- Os operadores (casas de apostas) precisam recolher 20% de imposto sobe seu faturamento.
- Os jogadores também precisarão recolher 15% de imposto sobre os lucros com apostas.
- O foco publicitário de novas casas de apostas deve ser 100% no público adulto.
Eu pessoalmente acredito que regular o setor é importante para garantir um jogo limpo e responsável, além de abrir portas para novas tecnologias que vão melhorar a experiência das apostas.
Como funcionará a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
Na prática, a fiscalização dessa nova regulamentação vai ser feita pelo Ministério da Economia. O Ministério também vai ficar responsável pelas licenças dos operadores e pelas novas normas de transparência.
A nova lei coloca ainda algumas obrigações aos operadores. Por exemplo, de verificação de identidade, armazenamento de registros e monitoramento de padrões suspeitos. Por fim, e o que eu acho que é o mais importante, o texto implementa oficialmente a tributação dos ganhos com apostas.
Os principais pontos da regulamentação são:
- Órgãos reguladores: o Ministério da Economia será responsável por supervisionar e regular o setor de apostas no Brasil.
- Processo de licenciamento: os operadores interessados precisam apresenta o pedido e documentação de capacidade financeira e integridade ao Ministério.
- Fiscalização: o próprio Ministério da Economia ficará com a tarefa de fiscalização para o cumprimento das novas regras
- Taxas e impostos: as empresas pagarão uma taxa de licenciamento, além de pagarem impostos de 12% sobre o resultado do valor arrecadado excetuado o pagamento de prêmios, porém, do lado dos jogadores, o valor cobrado de imposto de renda será de 15% dos lucros.
- Transparência: um dos principais pontos da nova regulamentação é que os operadores incluam informações claras sobre os termos da aposta, e sistemas de controle de fraudes.
A Lei 14.790/23 altera significativamente o cenário de apostas esportivas no Brasil, permitindo que empresas operem legalmente, além de legalizar os jogos por meio virtual. Após a sanção da Lei, foi criada, pelo Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas que será responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado.
A legalização e regulamentação das apostas, contrariamente à opinião de muitos, traz vantagens não apenas para o Estado, mas também, e sobretudo, para os jogadores e para as próprias empresas de apostas.
Estado atual da regulação das apostas esportivas no Brasil em 2024
Atualmente, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil está em fase de implementação, com a Lei 14.790 já sancionada.
Conforme vimos antes, essa nova norma cia uma estrutura jurídica para legalidade e fiscalização das operações. Agora, os operadores vão precisar de uma licença oficial. Consequentemente, isso acaba criando um ambiente ainda mais seguro, exigindo verificações adicionais do operador.
Portanto, isso acaba colocando menos ônus no apostador final e criando menos riscos para quem de fato está ali na frente do computador fazendo as apostas.
Impostos e receitas
As questões de tributação são sempre bastante polêmicas e a partir de agora os operadores de jogos irão precisar pagar 12% de imposto sobre o GGR (gross gaming revenue), que nada mais do valor obtido a partir da conta “valor total arrecadado – prêmios pagos”. Para nós jogadores, em caso de ganhos, a tributação vai ser de 15% declarado anualmente no Imposto de Renda.
Apesar de mexer no bolso, esses novos impostos sobre jogos de azar ajudam a manter tudo nos trilhos e vão trazer muitos benefícios a longo prazo para a indústria de jogos como um todo.
Benefícios para jogadores e indústria
Com essa nova estrutura de regulamentação, certamente iremos perceber muitos benefícios para os jogadores e também para a indústria como um todo. Para mim a segurança é uma das principais vantagens e agora vai ser possível confiar que as apostas estão acontecendo em plataformas mais seguras, com controle de fraudes e questões de privacidade de dados mais controladas.
Ademais, em relação à transparência, agora também vai ser exigido que as operadoras tenham um padrão muito mais alto de segurança, trazendo um pouco mais de privacidade e segurança de dados pessoais e financeiros.
Além disso, estabelece regras claras para a atuação das empresas no mercado, contribuindo para o desenvolvimento da indústria de apostas no país.
O Grupo LeoVegas, assim como muitos outros operadores, vê o Brasil como uma oportunidade muito empolgante e é por isso que expressamos interesse em estabelecer uma presença neste país. O Brasil tem o potencial de se tornar um dos maiores mercados regulamentados do mundo. Para grandes operadores globais com um produto sólido, escala necessária e bom entendimento das preferências dos consumidores locais, o Brasil e outros mercados regulamentados na América do Sul representam uma excelente oportunidade de crescimento.
Impacto da regulamentação nos jogadores
Para os jogadores, a regulamentação das apostas esportivas significa maior segurança e proteção de seus direitos, como o acesso a informações claras sobre o funcionamento das plataformas e a garantia de pagamento de prêmios. Além disso, medidas de prevenção ao jogo patológico e a promoção do jogo de apostas responsável são aspectos importantes da regulamentação.
Ferramentas de controle do jogo
Ainda nesse assunto, a lei nova não só abriu a porta para as apostas mas também está preocupada com a saúde dos apostadores:
- Políticas de jogo de apostas responsável: Empresas agora têm que ajudar quem está apostando a fazer isso de um jeito seguro, com limites de quanto podem gastar.
- Ajuda contra o vício: Tem que ter formas de perceber quando alguém está tendo problemas com o jogo e ajudá-lo.
- Proteção de dados pessoais: Com a LGPD, seus dados estão protegidos quando você está lá se divertindo.
Eu vejo essas medidas de proteção ao jogador como um avanço enorme. Quem quer se divertir apostando agora tem muito mais segurança e apoio, caso as coisas fiquem difíceis.
Resumo: mudança para melhor?
Sim, foi um grande passo! A regulamentação das apostas esportivas no Brasil em 2024 é um avanço importante para o setor, trazendo benefícios para os jogadores, a indústria e o governo.
Dessa forma, é fundamental que todos os jogadores e partes interessadas se informem continuamente sobre as mudanças regulatórias e garantam a conformidade com tais normas para aproveitar de maneira responsável dos benefícios das apostas esportivas. A educação sobre o funcionamento das apostas e as leis aplicáveis é uma poderosa ferramenta que contribui para a manutenção do jogo seguro e ético.
Em suma, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil 2024 veio para ficar e trazer diversos benefícios. Temo certeza que isso fará o ‘jogo’ ser mais justo, seguro e divertido.